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Executivo I	1	1	§ 3º - Caso o contribuinte opte pela aplicação do disposto no item 2 do § 1º, tal opção passará a gerar efeito a partir do dia 1º do mês subsequente ao da lavratura de termo de opção no livro RUDFTO. § 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de março de 2011.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	ELENO BEZERRA, RG:18.397.259, DI:1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ELEUSA MUNIZ DE LIMA SILVA, RG:22.443.299, DI:1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I ELIANE ANDRADE BICHUETTE JACOMO, RG:22.691.145, DI:1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ELIANE DE OLIVEIRA BARROS FREITAS, RG:17.780.		Abrir